AREsp 2527786 - DECISAO

AREsp 2527786 - DECISAO

Houve erro de premissa inicial do relator ao não considerar o acolhimento, com efeitos modificativos, dos primeiros embargos de declaração no Tribunal de origem; contudo, após essa correção, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, assentando que o Tema 1093 do STF não se aplica à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS, razão pela qual não há vício de integração no acórdão e não há fundamento para conceder a segurança. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Icms/difal, Tema 1093 STF (repercussão Geral), Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Vício De Integração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Icms/difal Tema 1093 STF (repercussão Geral) Mandado De Segurança Embargos De Declaração Vício De Integração

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de integração no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1093 do STF às aquisições interestaduais de bens para uso e consumo por contribuinte de ICMS
  3. 3 legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições para ativo imobilizado e consumo

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa inicial do relator ao não considerar o acolhimento, com efeitos modificativos, dos primeiros embargos de declaração no Tribunal de origem; contudo, após essa correção, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, assentando que o Tema 1093 do STF não se aplica à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS, razão pela qual não há vício de integração no acórdão e não há fundamento para conceder a segurança. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1590/1592, tornando-a sem efeitos.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.