REsp 2132667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não combat Eu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria ventilada exigiria interpretação de norma constitucional decidida pelo STF (Tema 1.093 e ADI 5469), situação que impede revisão em sede de recurso especial; finalmente, não se demonstrou hipótese apta a ensejar a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Icms/difal, Súmula N. 283/stf, Repercussão Geral Tema 1.093, ADI 5469, Art. 927 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Icms/difal Súmula N. 283/stf Repercussão Geral Tema 1.093 ADI 5469 Art. 927 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF devido à ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de questões eminentemente constitucionais decididas pelo STF (Tema 1.093 e ADI 5469)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não combat Eu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria ventilada exigiria interpretação de norma constitucional decidida pelo STF (Tema 1.093 e ADI 5469), situação que impede revisão em sede de recurso especial; finalmente, não se demonstrou hipótese apta a ensejar a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AMARO LTDA.
  • Aplicar o Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal).