AREsp 2673055 - DECISAO

AREsp 2673055 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a cobrança do DIFAL já possuía suporte constitucional e infraconstitucional suficiente; adicionalmente, por a decisão ter fundamento eminentemente constitucional, o STJ não pode conhecer do mérito do recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Anterioridade, Matéria Eminentemente Constitucional, Embargos De Declaração/omissão
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Anterioridade Matéria Eminentemente Constitucional Embargos De Declaração/omissão

Case Brief

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Parties

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ em recurso especial, de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional
  3. 3 Existência de suficiência normativa para cobrança do DIFAL em operações de entrada de bem oriundo de outro Estado destinado a uso, consumo e ativo fixo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a cobrança do DIFAL já possuía suporte constitucional e infraconstitucional suficiente; adicionalmente, por a decisão ter fundamento eminentemente constitucional, o STJ não pode conhecer do mérito do recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.