AREsp 2497547 - DECISAO

AREsp 2497547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial, haja vista que a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo é autorizada pela LC 87/96 e respaldada pelo entendimento do STF e pela jurisprudência do Tribunal de origem, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Por Dentro, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Por Dentro Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Legalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo (metodologia 'cálculo por dentro')
  3. 3 Validade do Decreto Estadual n. 46.930/2015 e relação com o Convênio ICMS 93/2015 e LC 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial, haja vista que a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo é autorizada pela LC 87/96 e respaldada pelo entendimento do STF e pela jurisprudência do Tribunal de origem, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.