AREsp 2660115 - DECISAO

AREsp 2660115 - DECISAO

Por estar o recurso extraordinário interposto nos autos sobrestado em razão do Tema 1.266/STF e sendo necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem conforme arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015, a admissão e apreciação do agravo em recurso especial mostram-se prematuras, devendo-se declarar por ora prejudicada sua apreciação e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Tac Franquia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo por ora prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tac Franquia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à LC 190/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Efeitos da repercussão geral (Tema 1.266/STF) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por estar o recurso extraordinário interposto nos autos sobrestado em razão do Tema 1.266/STF e sendo necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem conforme arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015, a admissão e apreciação do agravo em recurso especial mostram-se prematuras, devendo-se declarar por ora prejudicada sua apreciação e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo por ora prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.