AREsp 2350957 - DECISAO

AREsp 2350957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC; não se conheceu do recurso especial quanto às alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, quanto às questões relacionadas ao art. 165, I, do CTN e à cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional, o acórdão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (art. 155, §2º, VII e VIII, CF e Tema 517/STF), razão pela qual sua revisão pelo STJ seria inadequada, pelo risco de usurpação da competência do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: REI DAS VARIEDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 517/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Simples Nacional Restituição De Tributo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

REI DAS VARIEDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC; não se conheceu do recurso especial quanto às alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, quanto às questões relacionadas ao art. 165, I, do CTN e à cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional, o acórdão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (art. 155, §2º, VII e VIII, CF e Tema 517/STF), razão pela qual sua revisão pelo STJ seria inadequada, pelo risco de usurpação da competência do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.