REsp 2159331 - DECISAO

REsp 2159331 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou-se em interpretação de jurisprudência da Suprema Corte (natureza constitucional), especialmente súmula e leading case do STF que impedem a atribuição de efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança; por isso a matéria é de conteúdo constitucional e a revisão pela via do recurso especial é inadequada, o que levou o STJ a conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a fundamentação do tribunal a quo foi suficiente.

Parties
Recorrente: Protein Supplies Brasil Importação Exportação e Comércio de Produtos Dietéticos Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
ICMS (difal), Mandado De Segurança, Compensação De Tributos, Súmulas E Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS (difal) Mandado De Segurança Compensação De Tributos Súmulas E Temas Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Protein Supplies Brasil Importação Exportação e Comércio de Produtos Dietéticos Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ICMS-DIFAL recolhido antes da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1093 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se em interpretação de jurisprudência da Suprema Corte (natureza constitucional), especialmente súmula e leading case do STF que impedem a atribuição de efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança; por isso a matéria é de conteúdo constitucional e a revisão pela via do recurso especial é inadequada, o que levou o STJ a conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a fundamentação do tribunal a quo foi suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.