AREsp 2754265 - DECISAO

AREsp 2754265 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a decadência para mandado de segurança preventivo em relação a obrigação de trato sucessivo (ICMS/DIFAL), não havendo elementos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Icms/difal Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Parte Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência para mandado de segurança preventivo contra cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e da súmula 280 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a decadência para mandado de segurança preventivo em relação a obrigação de trato sucessivo (ICMS/DIFAL), não havendo elementos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.