AREsp 2652040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a pretensão formulada no mandado de segurança não configura direito líquido e certo, pois a verificação da existência de dupla base de cálculo depende de interpretação normativa conjugada com prova técnica (cálculos complexos), exigindo contraditório e produção de prova incompatíveis com o rito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LUPATECH S.A.; Recorrente: MIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS TÉCNICAS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pelo óbice da Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Convênio CONFAZ Nº 142/2018, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual ICMS DIFAL Base De Cálculo Convênio CONFAZ Nº 142/2018 Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento +1 more

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Parties

LUPATECH S.A.

Recorrente

MIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS TÉCNICAS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação (Convênio CONFAZ e norma estadual) institui hipótese de dupla fixação de base de cálculo para ICMS e se tal hipótese configura majoração inobservante da legalidade estrita tributária
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade de cálculos técnicos para aferir a existência de direito líquido e certo
  3. 3 Se a parcela discutida configura ICMS por substituição tributária ou diferencial de alíquota (DIFAL) do contribuinte remetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a pretensão formulada no mandado de segurança não configura direito líquido e certo, pois a verificação da existência de dupla base de cálculo depende de interpretação normativa conjugada com prova técnica (cálculos complexos), exigindo contraditório e produção de prova incompatíveis com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 83 do STJ.
  • Publique-se.