AREsp 2557578 - DECISAO

AREsp 2557578 - DECISAO

A matéria debatida foi afetada ao rito da repercussão geral pelo STF (ARE 1.460.254 - Tema 1.284), sendo conveniente, em observância à economia processual e ao CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, o recurso restou prejudicado.

Parties
Agravante: Balaio"s Restaurante Ltda; Agravante: Uniao Comercio De Moveis E Eletro Ltda; Agravante: Goias Pisos E Materiais Para Construcao Ltda; Agravante: Odair Lopes De Oliveira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo do Tema 1.284 do STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Antecipação Do Fato Gerador, Decreto Estadual 9.104/2017, Repercussão Geral (tema 1.284)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Antecipação Do Fato Gerador Decreto Estadual 9.104/2017 Repercussão Geral (tema 1.284)

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Parties

Balaio"s Restaurante Ltda

Agravante

Uniao Comercio De Moveis E Eletro Ltda

Agravante

Goias Pisos E Materiais Para Construcao Ltda

Agravante

Odair Lopes De Oliveira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 ao antecipar o fato gerador
  3. 3 necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do fato gerador do ICMS

Ratio Decidendi

A matéria debatida foi afetada ao rito da repercussão geral pelo STF (ARE 1.460.254 - Tema 1.284), sendo conveniente, em observância à economia processual e ao CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, o recurso restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo do Tema 1.284 do STF.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.