REsp 2189640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem; por esse motivo deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics: ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial

Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Aplicação do princípio da anterioridade anual ao ICMS DIFAL
3 Interpretação e alcance da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
Publique-se.