AREsp 2592768 - DECISAO

AREsp 2592768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a matéria de mérito relativa ao DIFAL ainda está pendente de julgamento do Recurso Extraordinário, que foi sobrestado na origem até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, de modo que o argumento de perda de objeto não se sustenta neste momento.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS (difal), Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência (tema 1093/stf, Tema 1266)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS (difal) Depósito Judicial Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Jurisprudência (tema 1093/stf, Tema 1266)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Impetrante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão atacada
  2. 2 Possível perda de objeto do pedido de depósito judicial do DIFAL em razão de decisão de mérito supostamente transitada em julgado
  3. 3 Se a matéria de mérito ainda está pendente por recurso extraordinário sobrestado até julgamento do Tema 1.266 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a matéria de mérito relativa ao DIFAL ainda está pendente de julgamento do Recurso Extraordinário, que foi sobrestado na origem até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, de modo que o argumento de perda de objeto não se sustenta neste momento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.