AREsp 2612154 - DECISAO

AREsp 2612154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 518/STJ quanto a invocar súmula como fundamento, ausência de prequestionamento sobre a tese do depósito como direito subjetivo e razões dissociadas do acórdão), pela natureza eminentemente constitucional do acórdão recorrido que impede revisão em recurso especial, e pela conclusão de que, no mandado de segurança preventivo, não se pode aferir a integralidade do depósito exigida pelo art. 151, II, do CTN; ainda decidiu-se que a LC 190/2022 não instituiu novo tributo nem aumentou alíquotas, não atraindo as anterioridades.

Parties
Agravante: EXSTO TECNOLOGIA LTDA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Agravante (no Agravo De Instrumento): ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança Preventivo, Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Lei Complementar Nº 190/2022, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Icms/difal Mandado De Segurança Preventivo Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Lei Complementar Nº 190/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Decisão Recorrida

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante (no Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de depósito judicial, em sede de mandado de segurança, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 518/STJ quanto a invocar súmula como fundamento, ausência de prequestionamento sobre a tese do depósito como direito subjetivo e razões dissociadas do acórdão), pela natureza eminentemente constitucional do acórdão recorrido que impede revisão em recurso especial, e pela conclusão de que, no mandado de segurança preventivo, não se pode aferir a integralidade do depósito exigida pelo art. 151, II, do CTN; ainda decidiu-se que a LC 190/2022 não instituiu novo tributo nem aumentou alíquotas, não atraindo as anterioridades.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial