REsp 2145552 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1266) sobre recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 ao procedimento de juízo de conformação e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE), aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível somente mediante demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
• Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.