REsp 2174416 - DECISAO

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: empresa embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics: Icms/difal, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Tema 118/stj, Omissão E Embargos De Declaração

Tributário Processual Civil Icms/difal Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Tema 118/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa embargada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a compensação de valores pagos a título de ICMS/DIFAL pode ser declarada sem a comprovação, nos autos, da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos do art.166 do CTN
2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese relativa ao art.166 do CTN
3 Se o acórdão concedeu pedido não formulado na inicial (ultra petita) em afronta aos arts.141 e 492 do CPC/2015