REsp 2194780 - DECISAO

REsp 2194780 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de enfrentar, de forma adequada, questões relevantes suscitadas pela recorrente — notadamente a distinção entre o Convênio ICMS n. 51/2000 e o Convênio n. 93/2015, a alegação de inconstitucionalidade do Convênio 51/2000 e a inaplicabilidade da modulação do STF ao caso — circunstâncias capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Impetrado: Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, ICMS ST (substituição Tributária), Convênio ICMS N. 51/2000, Convênio ICMS N. 93/2015, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Necessidade De Lei Complementar Para Repartição Do ICMS
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL ICMS ST (substituição Tributária) Convênio ICMS N. 51/2000 Convênio ICMS N. 93/2015 Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à discussão sobre a aplicabilidade e constitucionalidade do Convênio ICMS n. 51/2000 nas vendas diretas de veículos
  2. 2 Se a modulação de efeitos adotada pelo STF no julgamento do Tema 1.093/ADI 5.469 é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se houve julgamento extra petita por análise de tema diverso (DIFAL) em detrimento do tema específico (ICMS-ST/Convênio 51/2000)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de enfrentar, de forma adequada, questões relevantes suscitadas pela recorrente — notadamente a distinção entre o Convênio ICMS n. 51/2000 e o Convênio n. 93/2015, a alegação de inconstitucionalidade do Convênio 51/2000 e a inaplicabilidade da modulação do STF ao caso — circunstâncias capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial