AREsp 2851645 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia conforme prova e jurisprudência aplicáveis, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a decisão local seguiu a orientação desta Corte quanto à exigibilidade do DIFAL nas hipóteses discutidas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Apelante: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1093/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Apelantes

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS em aquisições destinadas ao ativo imobilizado e uso e consumo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1093/STF à hipótese
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia conforme prova e jurisprudência aplicáveis, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a decisão local seguiu a orientação desta Corte quanto à exigibilidade do DIFAL nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial