REsp 2174875 - ACORDAO

REsp 2174875 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 24, 146, 150 e 155 da CF e precedentes do STF, notadamente RE 1.287.019/Tema 1.093 e ADI 5.469/DF), matéria cuja interpretação é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a revisão em sede de recurso especial; ademais, a LC 190/2022 restabeleceu a eficácia da disciplina do ICMS-DIFAL, afastando a tese de inconstitucionalidade por arrastamento da lei distrital, e não se mostrou apropriada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA; Agravado (recorrido): DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Icms/difal, Consumidor Final Não Contribuinte, Tema 1.093/stf, ADI 5.469/df, Lei Complementar, Anterioridade Tributária, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Icms/difal Consumidor Final Não Contribuinte Tema 1.093/stf ADI 5.469/df Lei Complementar Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA

Agravante (recorrente)

DISTRITO FEDERAL

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1.093/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) à LC 190/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 24, 146, 150 e 155 da CF e precedentes do STF, notadamente RE 1.287.019/Tema 1.093 e ADI 5.469/DF), matéria cuja interpretação é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a revisão em sede de recurso especial; ademais, a LC 190/2022 restabeleceu a eficácia da disciplina do ICMS-DIFAL, afastando a tese de inconstitucionalidade por arrastamento da lei distrital, e não se mostrou apropriada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.