REsp 2174581 - DECISAO

REsp 2174581 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no juízo de retratação, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto as Recorrentes não demonstraram omissão ou obscuridade capaz de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso de consumidor final contribuinte do ICMS, a Lei Complementar n.87/1996 já continha norma sobre a responsabilidade pelo diferencial de alíquota (art.6º, §1º), sendo a LC n.190/2022 aplicável sobretudo à hipótese do consumidor final não contribuinte, e parte da matéria demandaria análise de direito local que não é admitida em recurso...

Parties
Recorrente: EBAZAR. COM. BR LTDA.; Recorrente: MERCADO ENVIOS DE SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 1.106-1.117, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.123-1.135, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão E Obscuridade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Omissão E Obscuridade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBAZAR. COM. BR LTDA.

Recorrente

MERCADO ENVIOS DE SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/exigência do ICMS DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado
  2. 2 Se a Lei Complementar n.87/1996 já previa o DIFAL para contribuintes finais antes da LC n.190/2022
  3. 3 Alegada omissão e obscuridade do acórdão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no juízo de retratação, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto as Recorrentes não demonstraram omissão ou obscuridade capaz de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso de consumidor final contribuinte do ICMS, a Lei Complementar n.87/1996 já continha norma sobre a responsabilidade pelo diferencial de alíquota (art.6º, §1º), sendo a LC n.190/2022 aplicável sobretudo à hipótese do consumidor final não contribuinte, e parte da matéria demandaria análise de direito local que não é admitida em recurso...

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.106-1.117, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.123-1.135, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.106-1.117 e prejudico o agravo interno de fls. 1.123-1.135.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, em menor extensão, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.