AREsp 2525925 - DECISAO

AREsp 2525925 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a temática da anterioridade na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (Tema 1.266), e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se ao sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Recorrente/agravante: INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; sobrestamento até pronunciamento do STF sobre a repercussão geral
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade (nonagesimal E Anual), Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc), Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade (nonagesimal E Anual) Mandado De Segurança Repercussão Geral Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes após LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a temática da anterioridade na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (Tema 1.266), e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se ao sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; sobrestamento até pronunciamento do STF sobre a repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.