AREsp 2683775 - DECISAO

AREsp 2683775 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com o entendimento do STF ou promova juízo de retratação se divergir, represando assim o exame do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF e a publicação de seu acórdão, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Art. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Constitucional Icms/difal Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 Art. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com o entendimento do STF ou promova juízo de retratação se divergir, represando assim o exame do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF e a publicação de seu acórdão, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF e publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.