REsp 2058678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das alegadas deficiências recursais e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou provocar efeitos modificativos; e a existência de embargos de divergência pendentes no STF não autoriza o sobrestamento por ausência de previsão legal, sendo ainda inaplicável a consulta nos termos dos arts. 67-69 do CPC no caso concreto, que teve o recurso não conhecido em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Denso do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Consumidor Contribuinte Do ICMS, Súmulas 283 E 284 STF, Sobrestamento, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Consumidor Contribuinte Do ICMS Súmulas 283 E 284 STF Sobrestamento Embargos De Divergência

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Parties

Denso do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alegação de fato novo pela admissão de embargos de divergência no STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das alegadas deficiências recursais e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou provocar efeitos modificativos; e a existência de embargos de divergência pendentes no STF não autoriza o sobrestamento por ausência de previsão legal, sendo ainda inaplicável a consulta nos termos dos arts. 67-69 do CPC no caso concreto, que teve o recurso não conhecido em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.