REsp 2205902 - DECISAO

REsp 2205902 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição nos termos do CPC; a empresa autora enquadra-se no Anexo II do Convênio CONFAZ nº 52/1991, o que implica redução da carga tributária e da base de cálculo (7% para operações interestaduais), razão pela qual as Certidões de Dívida Ativa discutidas foram anuladas na origem e o recurso do Distrito Federal não merece provimento; foram majorados honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Convênio CONFAZ Nº 52/1991, Decreto Distrital Nº 39.421/2018, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Convênio CONFAZ Nº 52/1991 Decreto Distrital Nº 39.421/2018 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do ICMS DIFAL e alcance do Convênio CONFAZ nº 52/1991
  3. 3 redução da base de cálculo e fixação da carga tributária prevista no Convênio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição nos termos do CPC; a empresa autora enquadra-se no Anexo II do Convênio CONFAZ nº 52/1991, o que implica redução da carga tributária e da base de cálculo (7% para operações interestaduais), razão pela qual as Certidões de Dívida Ativa discutidas foram anuladas na origem e o recurso do Distrito Federal não merece provimento; foram majorados honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento