REsp 2207043 - DECISAO

REsp 2207043 - DECISAO

O depósito do valor total do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade do tributo e constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN e da jurisprudência dominante do STJ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários controvertidos.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários controvertidos.
Legal Topics
Icms/difal, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade E Nonagesimalidade Tributária, Tema 1093 Do STF, Súmula N.112/stj, Art. 151, II, CTN
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Icms/difal Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Emenda Constitucional Nº 87/2015 Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Depósito integral do montante constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  2. 2 Depósito judicial exige autorização do juízo para suspender a exigibilidade?
  3. 3 Pode o julgador obstaculizar depósitos repetidos em razão de impacto na arrecadação e fiscalização do Estado?

Ratio Decidendi

O depósito do valor total do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade do tributo e constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN e da jurisprudência dominante do STJ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários controvertidos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários controvertidos.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou-lhe provimento