REsp 2146563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver omissão, porquanto a alegação de erro de grafia na indicação da autoridade coatora constituiu inovação recursal trazida apenas nos embargos de declaração; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211 do STJ) e a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (incidindo Súmula 280 do STF), razão por que não cabe reforma na via especial.

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Icms/difal, Inovação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF
Processo Civil Tributário Icms/difal Inovação Recursal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e alegado mero erro de grafia na indicação da autoridade coatora
  2. 2 inovação recursal e inadmissibilidade de argumentos apresentados apenas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver omissão, porquanto a alegação de erro de grafia na indicação da autoridade coatora constituiu inovação recursal trazida apenas nos embargos de declaração; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211 do STJ) e a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (incidindo Súmula 280 do STF), razão por que não cabe reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno