AREsp 2857526 - DECISAO

AREsp 2857526 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico, deve o STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, devolver os autos ao tribunal de origem e promover a baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja efetuado nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔ NICO - ABCOMM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 Juízo De Conformação Sobrestamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔ NICO - ABCOMM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico, deve o STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, devolver os autos ao tribunal de origem e promover a baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja efetuado nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Baixa dos autos nesta Corte