AREsp 2411715 - DECISAO

AREsp 2411715 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (interpretação do princípio da anterioridade e aplicação de precedentes do STF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o mérito constitucional sem usurpar a competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WEVANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

WEVANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022
  2. 2 Violação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (interpretação do princípio da anterioridade e aplicação de precedentes do STF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o mérito constitucional sem usurpar a competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.