AREsp 2872869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o pedido de permitir depósitos judiciais mensais para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL envolve débitos futuros sem certeza e liquidez, exigindo dilação probatória e conferência de cálculos que tornam inviável a via do mandado de segurança; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS (difal), Depósitos Judiciais Mensais, Depósito Judicial Integral, Súmula 112/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS (difal) Depósitos Judiciais Mensais Depósito Judicial Integral Súmula 112/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósitos judiciais mensais do ICMS-DIFAL suspenderem a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Competência do mandado de segurança para autorizar depósitos judiciais sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151, II, CTN e da Súmula 112/STJ em casos de débitos futuros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o pedido de permitir depósitos judiciais mensais para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL envolve débitos futuros sem certeza e liquidez, exigindo dilação probatória e conferência de cálculos que tornam inviável a via do mandado de segurança; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.