REsp 2215523 - DECISAO

REsp 2215523 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão com base em precedentes constitucionais e na LC 190/2022, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período em que não havia lei complementar (01/01/2022 a 04/01/2022) e aplicando a noventena prevista no art. 3º da LC 190/2022; admitiu-se a declaração do direito à compensação em via própria, condicionada à observância do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. Por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de jurisprudência do STF, não cabe reexame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Impetrado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal (noventena) Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL na ausência de lei complementar entre 01/01/2022 e 04/01/2022
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da LC 190/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão com base em precedentes constitucionais e na LC 190/2022, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período em que não havia lei complementar (01/01/2022 a 04/01/2022) e aplicando a noventena prevista no art. 3º da LC 190/2022; admitiu-se a declaração do direito à compensação em via própria, condicionada à observância do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. Por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de jurisprudência do STF, não cabe reexame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publicar-se