REsp 2025965 - DECISAO

REsp 2025965 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) o mandado de segurança foi impetrado após a data do julgamento em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de permitir a incidência do ICMS/DIFAL até 2022, estando a pretensão submetida à referida modulação; (ii) o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos do CTN invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); e (iii) não há prequestionamento do art. 1.035, § 11, do CPC no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Icms/difal, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade Icms/difal Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

OXFORD PORCELANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do ICMS/DIFAL sem lei complementar
  2. 2 termo final da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5469/DF
  3. 3 eficácia das decisões de controle concentrado: data do julgamento vs data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) o mandado de segurança foi impetrado após a data do julgamento em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de permitir a incidência do ICMS/DIFAL até 2022, estando a pretensão submetida à referida modulação; (ii) o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos do CTN invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia); e (iii) não há prequestionamento do art. 1.035, § 11, do CPC no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.