REsp 2221933 - DECISAO

REsp 2221933 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes (fundamentação em legislação local e em modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF) que não foram impugnados nas razões do recurso, além de envolver matéria constitucional e de competência do STF quanto ao confronto entre lei local e lei federal; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e majoram-se os honorários recursais em 2% sobre os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: MIRASSOL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrido: Distrito Federal (Fisco do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Icms/difal, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar, Honorários Advocatícios Recursais, Circulação Jurídica De Mercadorias
Tributário Processual Civil Constitucional Icms/difal Modulação De Efeitos Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MIRASSOL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Distrito Federal (Fisco do Distrito Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência do DIFAL/ICMS pelo Distrito Federal em operações de venda presencial realizadas em outro Estado com consumidor final domiciliado no DF
  2. 2 Conflito entre o art. 20 da Lei Distrital n. 1.254/1996 (alterada pela Lei Distrital n. 5.546/2015) e a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF (RE 1.287.019) sobre fatos ocorridos em 2021

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes (fundamentação em legislação local e em modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF) que não foram impugnados nas razões do recurso, além de envolver matéria constitucional e de competência do STF quanto ao confronto entre lei local e lei federal; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e majoram-se os honorários recursais em 2% sobre os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.