AREsp 2870342 - DECISAO

AREsp 2870342 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.266/STF), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STF; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, restando prejudicada a apreciação do mérito no STJ.

Parties
Recorrente: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1.266/stf, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Nº 190/2022 Tema 1.266/stf Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questões de natureza constitucional e da sistemática da repercussão geral
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para ajuste do acórdão local face ao pronunciamento do STF no Tema 1.266

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.266/STF), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STF; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, restando prejudicada a apreciação do mérito no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação frente ao decidido pelo STF no Tema 1.266, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.