AREsp 2921504 - DECISAO

AREsp 2921504 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTAL MOVEIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTAL MOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais em ação declaratória ilíquida e necessidade de liquidação para definição do percentual (art.85, §4º, II, CPC)
  3. 3 Exigibilidade do DIFAL e discussão sobre regulamentação por decreto vs lei formal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.