AREsp 2876949 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a insurgência quanto à aptidão dos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade dos créditos tributários envolveria reexame de matéria fática e de risco à economia pública, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Consequentemente, manteve-se a conclusão de que eventuais depósitos não suspenderam a exigibilidade, atraindo multa moratória e atualização.

Parties
Agravante: Pactual Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Depósitos Judiciais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Pactual Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 Aplicação da LC 190/2022 e observância da noventena (anterioridade nonagesimal)
  3. 3 Efeito suspensivo de depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à aptidão dos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade dos créditos tributários envolveria reexame de matéria fática e de risco à economia pública, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Consequentemente, manteve-se a conclusão de que eventuais depósitos não suspenderam a exigibilidade, atraindo multa moratória e atualização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se