AREsp 2881712 - DECISAO

AREsp 2881712 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, reconhecendo que a matéria submetida ao recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ); assim, a análise do recurso restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.363/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.363/stj), Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.363/stj) Execução Fiscal

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

empresa executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da NF-e como documento hábil à constituição do crédito tributário relativo ao DIFAL
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ) sobre a tramitação do recurso
  3. 3 Alegada omissão e violação de dispositivos do CPC e do CTN pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconhecendo que a matéria submetida ao recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ); assim, a análise do recurso restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.363/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 380/384, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso