REsp 2076070 - DECISAO

REsp 2076070 - DECISAO

Verifica-se que a questão relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL, após a edição da LC 190/2022, encontra-se afetada à sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, mediante juízo de retratação, reconsiderou decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STF e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1.266/stf)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF).
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Icms/difal Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1.266/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a LC 190/2022
  2. 2 necessidade de aguardar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em tema afetado à repercussão geral
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Verifica-se que a questão relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL, após a edição da LC 190/2022, encontra-se afetada à sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, mediante juízo de retratação, reconsiderou decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STF e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 491-497 (e-STJ) e passar a novo exame do recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa, para aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF) e para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.