REsp 2134241 - DECISAO

REsp 2134241 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de índole constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266), determinou-se, em observância à sistemática dos precedentes vinculantes e ao art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, para que lá seja realizado o juízo de conformação, razão pela qual não se decidiu definitivamente o mérito do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A. (outro nome MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo do acórdão do STF no RE com repercussão geral (Tema 1.266), para posterior juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Juízo De Conformação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Juízo De Conformação Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A. (outro nome MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais a consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Natureza constitucional da questão e reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.266/STF)
  3. 3 Procedimento adequado: devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão do STF e exercício do juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de índole constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266), determinou-se, em observância à sistemática dos precedentes vinculantes e ao art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, para que lá seja realizado o juízo de conformação, razão pela qual não se decidiu definitivamente o mérito do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Decisão de juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardo do acórdão do STF no RE com repercussão geral (Tema 1.266), para posterior juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 688-693 (e-STJ) e proceder a novo exame do recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.266/STF) e para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.