REsp 2229568 - DECISAO

REsp 2229568 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL (Tema 1.266), o processo no STJ foi sobrestado e o recurso especial declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes em relação ao pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Recorrente: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação após julgamento da repercussão geral pelo STF.
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Tributário Icms/difal Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação/conformação

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Parties

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de ICMS/DIFAL em operações interestaduais dirigidas a consumidor final não contribuinte com fundamento em norma estadual anterior à Lei Complementar 190/2022.
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL, objeto do Tema 1.266 do STF.

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL (Tema 1.266), o processo no STJ foi sobrestado e o recurso especial declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes em relação ao pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação após julgamento da repercussão geral pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no RE n. 1426271/CE (Tema n. 1.266).