REsp 1994828 - DECISAO

REsp 1994828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não compete ao STJ reexaminar, em recurso especial, a correta aplicação pelo Tribunal de origem da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1093; no caso concreto o Tribunal de origem apreciou o mérito, assegurou o contraditório, reconheceu a necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL e aplicou a modulação temporal (decisão do STF concluída antes do ajuizamento da ação), razão pela qual não se verificou nulidade processual apta a afastar o julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: Mueller Eletrodomésticos S.A.; Impetrante: Mueller Fogões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1093/stf), Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1093/stf) Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Mueller Eletrodomésticos S.A.

Impetrante

Mueller Fogões Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL do ICMS em operações interestaduais com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte sem lei complementar
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1093/STF e seus limites temporais
  3. 3 Admissibilidade de indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por exame de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não compete ao STJ reexaminar, em recurso especial, a correta aplicação pelo Tribunal de origem da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1093; no caso concreto o Tribunal de origem apreciou o mérito, assegurou o contraditório, reconheceu a necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL e aplicou a modulação temporal (decisão do STF concluída antes do ajuizamento da ação), razão pela qual não se verificou nulidade processual apta a afastar o julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.