AREsp 2905847 - DECISAO

AREsp 2905847 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado por repercussão geral (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda-se: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) realizar juízo de retratação caso divergência seja verificada; possibilitou-se, ademais, a cobrança do DIFAL após o decurso da anterioridade nonagesimal prevista na LC 190/2022, conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ISLA SEMENTES LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266 Do Stf) E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 do STF) e publicação do respectivo acórdão, proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) praticar juízo de retratação caso divergência seja...
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Icms/difal Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Repercussão Geral +1 more

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Parties

ISLA SEMENTES LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266 Do Stf) E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL decorrente da LC 190/2022
  2. 2 Se a LC 190/2022 instituiu ou majorou tributo
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do tema afetado por repercussão geral (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266) antes do exame definitivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado por repercussão geral (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda-se: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) realizar juízo de retratação caso divergência seja verificada; possibilitou-se, ademais, a cobrança do DIFAL após o decurso da anterioridade nonagesimal prevista na LC 190/2022, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 do STF) e publicação do respectivo acórdão, proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) praticar juízo de retratação caso divergência seja...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento e publicação do acórdão do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 do STF).
  • Após publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.