AREsp 2955841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Tributária, Portal Nacional Do DIFAL (art. 24 a LC 190/2022), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Icms/difal Anterioridade Tributária Portal Nacional Do DIFAL (art. 24 a LC 190/2022) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo da moldura fática incontroversa para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.