AREsp 2964684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.369/stj)

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
2. 2 Se a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e os efeitos da afetação sobre recursos idênticos
3. 3 Se é cabível determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a decisão representativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1.369/STJ) pelo rito do art. 1.036 do CPC, a análise do agravo restou prejudicada; determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.369/STJ)

Orders

• Julgo prejudicada a análise do agravo.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo (Tema 1.369/STJ).