REsp 2226428 - DECISAO

REsp 2226428 - DECISAO

Parties
Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA; Impetrado: Fisco; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Tributária, Convênio ICMS 93/2015, Portal DIFAL, Art. 24 a, §4º Da LC 87/1996
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Tributária Convênio ICMS 93/2015 +2 more

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Parties

LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA

Recorrente

Fisco

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art.24-A, §4º, da Lei Complementar 87/1996 (incluído pela LC 190/2022)
  2. 2 Necessidade de edição de legislação distrital para adequação da cobrança do DIFAL à LC 190/2022
  3. 3 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à LC 190/2022