AREsp 2404422 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não admite, em sede de recurso especial, exame destinado a reavaliar a aplicação ou o alcance da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093/ADI 5.469; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente a modulação temporal decidida pelo STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança Preventivo, Omissão De Decisão, Precedentes Vinculantes
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral Mandado De Segurança Preventivo Omissão De Decisão +1 more

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Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093/ADI 5.469
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional e a modulação de efeitos do STF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos efeitos contemporâneos e prospectivos e aos valores recolhidos do DIFAL em 2021

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não admite, em sede de recurso especial, exame destinado a reavaliar a aplicação ou o alcance da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093/ADI 5.469; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente a modulação temporal decidida pelo STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.