REsp 2235549 - DECISAO

REsp 2235549 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões suscitadas nos embargos de declaração (ocorrência de julgamento extra petita e questões relativas à compensação tributária), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração indicados
Legal Topics
ICMS (difal), Necessidade De Lei Complementar, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Tributária, Julgamento Extra Petita, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS (difal) Necessidade De Lei Complementar Anterioridade Nonagesimal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Tributária +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF relativa ao RE 1287019/DF

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões suscitadas nos embargos de declaração (ocorrência de julgamento extra petita e questões relativas à compensação tributária), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração indicados

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 326-348, 371-383 e 410-414, devendo se pronunciar sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se