REsp 2226179 - DECISAO

REsp 2226179 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante do julgamento do paradigma (RE 1426271/CE, Tema 1.266) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local à luz do entendimento firmado pelo STF, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança, Juízo De Conformação, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.266/stf
Processual Civil Tributário Icms/difal Mandado De Segurança Juízo De Conformação Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Tema 1.266/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte no exercício de 2022
  2. 2 Vacatio legis e observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição Federal em relação à LC 190/2022
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do paradigma RE 1426271/CE (Tema 1.266)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante do julgamento do paradigma (RE 1426271/CE, Tema 1.266) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local à luz do entendimento firmado pelo STF, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso no STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se