REsp 2233522 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração veicularam matérias fático-probatórias (a inoperância do Portal aferida por Ata Notarial), o que impede o exame definitivo pelo STJ e impõe que a instância de origem sane a omissão antes do julgamento da matéria de mérito nesta Corte.

Parties
Recorrente: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
ICMS DIFAL, Portal DIFAL, FECP, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Portal DIFAL FECP Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pedido de desistência parcial (item II.2.1 da petição inicial)
  2. 2 possibilidade de exigência do ICMS/DIFAL diante da incompletude do Portal DIFAL
  3. 3 fundamentação da cobrança do adicional destinado ao FECP pelo Estado do Tocantins

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração veicularam matérias fático-probatórias (a inoperância do Portal aferida por Ata Notarial), o que impede o exame definitivo pelo STJ e impõe que a instância de origem sane a omissão antes do julgamento da matéria de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja sanada a omissão relativa ao pedido de desistência parcial (item II.2.1 da petição inicial)
  • Prejudicada a análise das demais questões