REsp 2219415 - DECISAO

REsp 2219415 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida envolve alegação de inconstitucionalidade de norma federal, matéria própria de recurso extraordinário, e porque parte das questões não foram objeto de análise efetiva no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o art.85, § 8º, do CPC não ampara a pretensão de fixação de honorários por equidade nas hipóteses invocadas, estando presente o óbice da Súmula 284 do STF. Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art.255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMOBELEZA COMÉRCIO DIGITAL E OFFLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art.255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Nonagesimal, Portal Nacional Do DIFAL, Base De Cálculo Do Tributo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Icms/difal Anterioridade Nonagesimal Portal Nacional Do DIFAL Base De Cálculo Do Tributo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

AMOBELEZA COMÉRCIO DIGITAL E OFFLINE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL no mesmo exercício da publicação da LC n.190/22 respeitada a noventena
  2. 2 Necessidade ou não de edição de lei estadual posterior à LC n.190/22 para exigibilidade do DIFAL
  3. 3 Exigibilidade do tributo condicionada à existência de portal eletrônico nacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida envolve alegação de inconstitucionalidade de norma federal, matéria própria de recurso extraordinário, e porque parte das questões não foram objeto de análise efetiva no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o art.85, § 8º, do CPC não ampara a pretensão de fixação de honorários por equidade nas hipóteses invocadas, estando presente o óbice da Súmula 284 do STF. Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art.255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art.255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art.255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art.98, § 3º, do CPC.