AREsp 3049991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Decadência Tributária, Compensação Tributária (repetição De Indébito), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 213)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Decadência Tributária Compensação Tributária (repetição De Indébito) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do mandado de segurança em razão da publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e da legislação estadual
  2. 2 Se o acórdão condenou à repetição de indébito sem que houvesse pedido na ação, caracterizando convolação de mandado de segurança preventivo em repressivo
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.