REsp 2015448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo que os documentos juntados eram suficientes para reconhecer a nulidade das CDAs à luz do entendimento do STF (Tema 1093 e ADI 5469); a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF por se tratar de questão constitucional cuja modulação de efeitos foi fixada pelo Supremo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Tema 1093 Do STF, ADI 5469, Modulação Dos Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Tema 1093 Do STF ADI 5469 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no Tema 1093 e ADI 5469 sobre a cobrança do DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo que os documentos juntados eram suficientes para reconhecer a nulidade das CDAs à luz do entendimento do STF (Tema 1093 e ADI 5469); a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF por se tratar de questão constitucional cuja modulação de efeitos foi fixada pelo Supremo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno